Legislação por assunto: Abuso de Autoridade
Legislação Nacional:
Constituição Federativa do Brasil de 1988. Promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (ver parágrafo 1º do art. 37)
Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990. Abuso de poder em período eleitoral. (ver art. 22)
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. (ver art. 14)
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Configura abuso de autoridade a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da CRFB. Condutas vedadas em período eleitoral. (ver art. 74)
Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. (ver parágrafo único do art. 27)
Legislação Estadual:
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
