Legislação por assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Federal:
- Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. (ver arts. 61 a 72)
- Instrução Normativa CGU nº 04, de 21 de fevereiro de 2020. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
- Calculadora de Viabilidade de TAC. Visa a orientar e facilitar os cálculos referentes a dosimetria das penalidades administrativas aplicadas a servidores públicos federais à luz da Lei n° 8.112/1990, e tem como referencial o estudo sobre dosimetria da penalidade administrativa realizado pela Corregedoria-Geral da União.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
