Legislação por assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, incisos XIV e XXXIII; art. 145, §1º).
- Código Tributário Nacional (CTN). Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (ver arts. 198 e 199).
- Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras (ver art. 2º, §5º).
- Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (vide art. 150) .
- Nota Técnica CGUNE/CRG nº 324, de 28 de fevereiro de 2020. Consulta sobre a possibilidade de acesso a processos correcionais no Sistema Eletrônico de Informações – SEI pelo acusado, seu advogado, a comissão designada, a autoridade instauradora e demais agentes públicos que atuam como longa manus daquela.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
