Legislação por assunto: Enriquecimento Ilícito
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. (ver art. 9º).
Legislação Estadual:
UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SE | SP | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.