Legislação por assunto: Enriquecimento Ilícito
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021 (ver art. 9º; art. 10, inciso XII e §1º; art. 11, § 4º; art. 12, inciso I; art. 16; art. 23-C).
- Código Civil. Lei nº 10.406, de 02 de junho de 2002 (ver arts. 884 e 885).
- Jurisprudência. STJ. Súmula nº 651. Enunciado. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 25/10/2021.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
