Legislação por assunto: Sigilo Fiscal
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
Constituição Federal do Brasil de 1988. (ver § 1º do art. 145).
Código Tributário Nacional. (ver art. 198 e 199).
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (ver § 5º do art. 2º).
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informações (LAI). (ver art. 23)
Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF) - Receita Federal do Brasil.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SE | SP | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
