Legislação por assunto: Dosimetria da Pena
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
- Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948. Código Penal. (ver arts. 59 a 68).
- Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares, Controladoria Geral da União, 2020.
- Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (ver art. 16).
- Calculadora de Penalidade Administrativa. Visa a orientar e facilitar os cálculos referentes a dosimetria das penalidades administrativas aplicadas a servidores públicos federais à luz da Lei federal n° 8.112/1990, e tem como referencial o estudo sobre dosimetria da penalidade administrativa realizado pela Corregedoria-Geral da União.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
