Legislação por assunto: Assédio Moral
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional / Federal:
- Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Guia Lilás. CGU. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2023.
- Cartilha Assédio Moral no Trabalho. MPT. Cartilha com perguntas e respostas. Ministério Público do Trabalho. 2020.
- O que é assédio moral? CGU. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual. Ao final da página há diversos links para aprofundamento do tema.
- Vídeo. UFMG. Assédio Moral: causas, consequências e direitos. Seminário on-line. Canal Centro Telessaúde HC-UFMG. Youtube. 2021.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
