Legislação Nacional:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  (ver art. 37, §§ 4º e 5º).
• Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1948, Código Penal (ver art. 317).
• Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Lei Anticorrupção. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
• Lei nº 8.137, de 18 de maio de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (ver art. 3º, inciso II).
• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

• Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e prazos de cessação, que visam à proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

• Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000. Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
• Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
• Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Legislação Estadual:

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.