Legislação Nacional:

Constituição Federal do Brasil de 1988.  (ver inciso LXXVII do art. 5º). Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Código do Processo Civil.  (ver § 3º do art. 236 e do art. 385; § 1º do art. 453 e do art. 460). Admite a oitiva, o depoimento e a prática de atos processuais por meio de videoconferência.

Código de Processo Penal.  (ver § 3º do art. 222 e § 1 do art. 405). Admite a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes de cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

Enunciado CGU nº 07. Videoconferência. Possibilidade. Interrogatório. PAD e Sindicância. No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância é possível a utilização de videoconferência para fins de interrogatório do acusado.

Legislação Estadual:

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.