Legislação por assunto: Videoconferência
Legislação Nacional/Federal:
Constituição Federal do Brasil de 1988. (ver inciso LXXVII do art. 5º). Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Código do Processo Civil. (ver § 3º do art. 236 e do art. 385; § 1º do art. 453 e do art. 460). Admite a oitiva, o depoimento e a prática de atos processuais por meio de videoconferência.
Código de Processo Penal. (ver § 3º do art. 222 e § 1 do art. 405). Admite a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes de cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Legislação Estadual:
UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.