Legislação Nacional:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ver inciso LXXVII do art. 5º.

Código de Processo Penal (CPP). Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Admitem a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. Ver o §3º do art. 222 e §1º do art. 405.

Código de Processo Civil (CPC). Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Admitem a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Ver § 3º do art. 236; § 3º do art. 385; §1º do art. 453 e art. 460.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.  Lei de Acesso a Informação (LAI). 

Legislação Estadual:

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.