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Legislação por assunto: Processo Eletrônico

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (ver inciso LXXVII do art. 5º).
  • Código de Processo Penal (CPP). Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Admitem a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição (ver o §3º do art. 222 e §1º do art. 405).
  • Código de Processo Civil (CPC). Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Admitem a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (ver § 3º do art. 236; § 3º do art. 385; §1º do art. 453 e art. 460).
  • Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.  Lei de Acesso a Informação (LAI). 
  • Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; e altera a Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil.

Legislação Federal:

  • Decreto Federal nº 8.539, de 08 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Instrução Normativa CGU nº 09, de 24 de março de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.