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Legislação por assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Federal:

  • (cgu.gov.br) - Controladoria Geral da União/Corregedoria Geral da União: Orientações para implantação de unidades de Corregedorias nos órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.