PROTOCOLO ICMS 97, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 

·         Publicado no DOU de 22.12.11, pelo Despacho 229/11 .

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo “in natura” por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.  

Os Estados do Paraná e de Minas Gerais , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts . 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte  

P R O T O C O L O  

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2012 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10 , de 10 de dezembro de 2010. 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.