Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2011 > PROTOCOLO ICMS 75/11

PROTOCOLO ICMS 75/11

PROTOCOLO ICMS 75, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

·          Publicado no DOU de 07.10.11, pelo Despacho 182/11 .

·          Retificação no DOU de 03.01.12.

Revoga o Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo .

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996,   resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICM 12/84 , de 19 de junho de 1984.

 

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

RETIFICAÇÃO

(P ublicada no DOU de 03.01.12)

 

Na ementa e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 75 /11, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 7 de outubro de 2011, Seção 1, página 37, onde se lê: “... Protocolo ICMS 12/84 ...”, leia-se: “... Protocolo ICM 12/84 ...”.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA