PROTOCOLO ICMS 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

·           Publicado no DOU de 07.10.11, pelo Despacho 182/11 .

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

     As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados de Alagoas, Amapá, Ceará,   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

     Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 66/09 , de 3 de julho de 2009.

     Cláusula segunda O presente protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.