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DESPACHO 42/24

Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.

DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no DOU de 16.09.24.

Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 2024, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS 107/24 - Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 108/24 - Autoriza a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA