DESPACHO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Publicado no DOU de 01.04.24.

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024, atribuiu ao fabricante VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 07.240.155/0001-44, o código VF, e atribui ao modelo MVC Viaflex 002/023, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 11.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA