DESPACHO Nº 12, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Publicado no DOU de 01.04.24.

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º e item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024, atribuiu ao fabricante COMPANYTEC AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 05.041.647/0001-85, o código CT, e atribui ao nome/modelo Concept MVC01, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 12.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA