DESPACHO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no DOU de 16.01.24.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101479/2023-44 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 333ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de dezembro de 2023:

PROTOCOLO ICMS 1/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS nº 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 2/24 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA