AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no DOU de 04.10.23, pelo Despacho 55/23.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZe a Secretaria Especial da ReceitaFederal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O Estado da Bahia fica incluído nas disposições do Ajuste SINIEF nº 27, de 4 de agosto de 2023.

Cláusula segunda O “caput” da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 27/23 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula primeiraOs Estados de Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar informações acerca da existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados no momento da consulta efetuada a partir da informação da placa do veículo de carga realizada pelas concessionárias de rodovias estaduais e municipais existentes em seus respectivos territórios.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.