DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 22/06

·          Publicado no DOU de 27.12.06.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Publica Protocolo ICMS celebrado entre as respectivas UnidadesFederadas.

Nª 22 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, em decorrência de na 86ª reunião extraordinária daComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 dedezembro de 2006, o plenário haver deliberado que foi atendido o disposto no“caput” do art. 40, do referido Regimento, faz publicar o seguinte ProtocoloICMS, celebrado entre as respectivas Unidades Federadas:

ProtocoloICMS 41/06 - Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Brasília, DF, 26 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA