DESPACHO 12/06
Despacho do Secretário Executivo nº 12/06
- Publicado no DOU de 29.09.06
Informasobre alteração de local e endereço do Estado da Bahia para remessa dosrelatórios previstos no Convênio ICMS 54/02.
Nº12 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostona cláusula décima-primeira do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002,torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria da Fazenda do Estadoda Bahia, a alteração no local e endereço no Estado da Bahia para remessa dosrelatórios previstos de que trata esse Convênio:
UF | LOCAIS E ENDEREÇOS |
BA | Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Superintendência de Administração Tributária - SAT Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - COPEC Gerência de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - GEFIS Av. Juracy Magalhães Jr., nº 1.790, 1º andar, Rio Vermelho – Salvador – BA CEP 41.920-060 |
Brasília (DF), 27 de setembro de 2006.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ
