DESPACHO 8/06
Despacho do Secretário Executivo nº 08/06
- Publicado no DOU de 05.09.06
Informasobre aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS 12/06, que altera oProtocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operaçõescom disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
Nº 08 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas peloinciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostono inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria daReceita Estadual do Amapá, que as disposições contidas no Protocolo ICMS 12/06,de 7 de julho de 2006, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ougravada , somente serão aplicadas aoEstado do Amapá, a partir de 1º de novembro de 2006.
Brasília (DF), 4 de setembro de 2006.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ