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DESPACHO 19/06

DESPACHO SECRETÁRIO EXECUTIVO 19/06

·          Publicado no DOU de 20.12.06.

A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, informa apublicação do Boletim de Preços nº 03/2006, que promove alterações diversas nabase de cálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Nº 19 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista odisposto no inciso I, cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 2003, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria deEstado de Finanças de Rondônia, que aquele Estado publicou, na edição de nº 656do Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2006, o Boletim de Preços nº03/2006, de 11 de dezembro de 2006, que promove alterações diversas na base decálculo de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em vigência a partirde 20 de dezembro de 2006 e está disponível para consulta no site daquela Secretaria: http://www.sef in.ro.gov.br/pautas_e_boletins.asp.

 

Brasília, DF, 19 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA