Despacho do Secretário Executivo nº 05/06

·          Publicado no DOU de 28.08.06

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituiçãotributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Nº05 - O SecretárioExecutivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso desuas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimentodesse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décimaquinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, ematendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que asdisposições contidas no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, que alterao Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom disco fonográfico e fita virgem ou gravada , somente serão aplicadas ao Estado de Sergipe, a partir de 1º deoutubro de 2006.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2006.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ