DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 18/06

·          Publicado no DOU de 20.12.06.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

·          Retificação no DOU de 22.12.06, referente ao texto doConv. ICMS 158/06 .

Publica os Convênios ICMS e ECF e Ajuste SINIEF celebrados na124ª reunião ordinária do CONFAZ.

Nº 18 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 124ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS e ECF e Ajuste SINIEF:

AjusteSINIEF 08/06 - Prorroga o início de vigência das disposições previstas noAjuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre aconcessão de regime especial nas prestações de serviço de transporteferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

ConvenioECF 04/06 - Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso,Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 oprazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobreinformações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas poradministradoras de cartão de crédito.

ConvênioICMS 129/06 - Estabelece disciplina em relação às operações com partes epeças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículosautopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.

ConvênioICMS 130/06 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção doICMS na importação de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e nasubseqüente transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso.

ConvênioICMS 131/06 - Altera o Convênio ICMS 54/05, que dispõe sobre o novo leiautedos arquivos a serem enviados por contribuinte usuário de sistema eletrônico deprocessamento de dados.

ConvênioICMS 132/06 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o créditotributário decorrente de apropriação indevida de créditos do ICMS vinculados àssaídas de produtos alcançados com redução de base de cálculo, relativamente aoperíodo em que a legislação tributária mineira vedava o aproveitamento dessescréditos.

ConvênioICMS 133/06 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençãodo ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bemcomo suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do ServiçoNacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional deAprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -SENAR.

ConvênioICMS 134/06 - Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica nãodestinada à comercialização ou à industrialização.

ConvênioICMS 135/06 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaparelhos celulares.

ConvênioICMS 136/06 - Altera o Convênio ICMS 77/05, que dispõe sobre a concessão deregime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operaçõesrelacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -PAA.

ConvênioICMS 137/06 - Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise deequipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade nofuncionamento de ECF.

ConvênioICMS 138/06 - Autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso,Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a utilizar as regras contidas no ConvênioICMS 139/01 para o gás natural.

ConvênioICMS 139/06 - Autoriza os Estados e do Distrito Federal a conceder reduçãode base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação, namodalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

ConvênioICMS 140/06 - Altera o Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuiçãode responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço decomunicação para a Caixa Econômica Federal.

ConvênioICMS 141/06 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõesobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações deserviços públicos de telecomunicações.

ConvênioICMS 142/06 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitosfiscais.

ConvênioICMS 143/06 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

ConvênioICMS 144/06 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saídainterna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA.

ConvênioICMS 145/06 - Altera o Convênio ICMS 97/06, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotasna aquisição interestadual de bens destinados à modernização de ZonasPortuárias.

ConvênioICMS 146/06 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao ConvênioICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos.

ConvênioICMS 147/06 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMSnas operações com medicamentos.

ConvênioICMS 148/06 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

ConvênioICMS 149/06 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefíciosfiscais.

ConvênioICMS 150/06 - Prorroga o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídasde veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

ConvênioICMS 151/06 - Prorroga o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o DistritoFederal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelasfundações de apoio à Fundação Universidade Brasília.

ConvênioICMS 152/06 - Prorroga o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão deisenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviçosmédico-hospitalares .

ConvênioICMS 153/06 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS04/04, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, MinasGerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder isenção do ICMS à prestação deserviço de transporte intermunicipal de cargas.

ConvênioICMS 154/06 - Prorroga o prazo estabelecido na cláusula quarta do ConvênioICMS 07/06, que altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos dehardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECFe às empresas credenciadas.

ConvênioICMS 155/06 - Autoriza os Estados do Amapá, Mato Grosso e Rondônia a concederisenção do ICMS nas operações com polpa de acerola.

ConvênioICMS 156/06 - Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão dos créditostributários relativos ao ICMS, constituídos por meio do Auto de Infração eApreensão que especifica.

ConvênioICMS 157/06 - Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base decálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

ConvênioICMS 158/06 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente apercentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis elubrificantes, derivados ou não de petróleo.

ConvênioICMS 159/06 - Altera o Convênio ICMS 155/05, que autoriza o Estado SãoPaulo a conceder crédito outorgado do ICMS na intervenção técnica deequipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

ConvênioICMS 160/06 - Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessãode redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

ConvênioICMS 161/06 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS naimportação do medicamento que indica.

ConvênioICMS 162/06 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Ceará, Pernambuco eTocantins nas disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados doAmazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operaçõesinternas com farinha de mandioca.

ConvênioICMS 163/06 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa   Catarina à cláusula sexta do Convênio ICMS72/06, que autoriza os Estados de   Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí,Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima,Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem oscréditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações deserviços de comunicação.

ConvênioICMS 164/06 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar o prazoprevisto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, queautoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem oscréditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações deserviços de comunicação.

ConvênioICMS 165/06 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros emultas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

ConvênioICMS 166/06 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais dasdisposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para aprestação pré-paga de serviços de telefonia.

ConvênioICMS 167/06 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas dedébitos fiscais.

Brasília, DF, 19 de dezembro de 2006.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA