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PROTOCOLO ICMS 15/15

PROTOCOLO ICMS 15, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Publicado no DOU de 14.04.15, pelo Despacho 72/15.

Retificação no DOU de 14.05.15.

 

Altera o Protocolo ICMS 116/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 29 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

 

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Protocolo ICMS 116/12, de 3 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “ANEXO ÚNICO

36

Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no NCM/SH 6809.90.00

68.09

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 14.05.15.

 

Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 15/15, de 10 de abril de 2015, publicado no DOU de 14 de abril de 2015, Seção 1, página 19, onde se lê: “Protocolo ICMS 32/12, ...”; leia-se: “Protocolo ICMS 116/12, ... ”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

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