PROTOCOLO ICMS 194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 14.12.12, pelo Despacho 269/12 .

Altera o Protocolo ICMS 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9 ^o da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, e 70/97 , de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 119/12 , de 3 de setembro de 2012.

Cláusula segunda Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.