PROTOCOLO ICMS 183, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012

·        Publicado no DOU de 14.12.12, pelo Despacho 269/12 .

Altera o Protocolo ICMS 108/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Os Estados de Santa Catarina e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9 ^o da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo 108/12, de 3 de setembro de 2012 , fica acrescido do item 48 com a seguinte redação:

“48 - papel cortado cutsize (tipo A3, A4, Ofício I e II, cartas e outros) - NCM 4802.56”

Cláusula segunda Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS 108/12, de 3 de setembro de 2012 .

Cláusula terceira Este protocolo entre em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.