ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2003

Publicado no DOU de 28.04.03.

Ratifica os Convênios ICMS 08/03 ao 11/03, 14/03, 18/03 ao 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 a 44/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

que foram ratificados os Convênios ICMS 08/03 ao 11/03, 14/03, 18/03 ao 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 a 44/03, celebrados na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de Abril de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA