ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003

Publicado no DOU de 20.02.03.

Ratifica o Convênio ICMS 04/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 04/03 celebrado na 69ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA