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ATO DECLARATÓRIO 10/03

Ratifica o Convênio ECF 04/03.

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE JULHO DE 2003

Publicado no DOU de 30.07.03.

Ratifica o Convênio ECF 04/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

Que foi ratificado o Convênio ECF 04/03, celebrado na 110ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 11de julho de 2003.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA