ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 28 DE JULHO DE 2003

Publicado no DOU de 29.07.03.

Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

Que foram ratificados os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03, celebrados na 110ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA