ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

Publicado no DOU de 05.09.03.

Ratifica o Convênio ICMS 71/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 71/03, celebrado na 74ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA