ATO DECLARATÓRIO N^o 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2003

Publicado no DOU de 21.01.03.

Ratifica o Convênio ICMS 153/02.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 153/02, celebrado na 108ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA