014

Ratifica os Convênios ICMS 102/03 a 104/03.

013

Ratifica os Convênios ICMS 74/03, 79/03 a 82/03, 84/03 e 85/03, 87/03 a 95/03, 97/03 a 99/03 e 101/03.

012

Ratifica o Convênio ICMS 71/03.

011

Ratifica o Convênio ICMS 69/03 e o Convênio ECF 05/03.

010

Ratifica o Convênio ECF 04/03.

009

Ratifica os Convênios ICMS 50/03, 52/03 a 59/03 e 61/03 a 67/03.

008

Ratifica os Convênios ICMS 45/03 ao 48/03.

007

Ratifica o Convênio ICMS 17/03.

006

Rejeição do Convênio ICMS 12/03.

005

Ratifica os Convênios ICMS 08/03 ao 11/03, 14/03, 18/03 ao 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 a 44/03.

004

Ratifica o Convênio ICMS 04/03.

003

Ratifica o Convênio ICMS 02/03.

002

Ratifica o Convênio ICMS 153/02.

001

Ratifica o Convênio ECF 04/02 e os Convênios ICMS 136/02, 139/02, 141/02, 149/02 a 152/02, 154/02, 157/02, 158/02, 162/02 a 164/02, 166/02 e 168/02.