Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2006 > PROTOCOLO ICMS 51/06

PROTOCOLO ICMS 51/06

PROTOCOLO ICMS 51/06

  • Publicado no DOU de 22.12.06, pelo Despacho
  • 20/06 .

    Altera o Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

    Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe

    , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, reunidos em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, considerando o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 33/03 , de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - a cláusula terceira:

    "Cláusula terceira O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere este protocolo deverá adotar os seguintes procedimentos:

    I - identificar proporcionalmente a participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades adquiridas, considerando:

    a) o estoque inicial, adicionado das entradas de GLP e de GLP-GN adquiridas no mês, que corresponde ao total disponível de GLP e GLP-GN;

    b) o estoque inicial, adicionado das entradas de GLP-GN adquiridas no mês, que corresponde ao total disponível de GLPGN;

    c) a proporção será o resultado da divisão da quantidade obtida na alínea "b" pela quantidade obtida na alínea "a", expressa em percentual;

    II - as apurações das efetivas saídas de GLP-GN e do seu estoque final do mês em curso, serão obtidas mediante:

    a) a multiplicação do percentual obtido na forma da alínea "c" do inciso I desta cláusula pelas quantidades saídas de GLP e GLP-GN;

    b) a multiplicação do percentual obtido na forma da alínea "c" do inciso I desta cláusula pela quantidade do estoque final de GLP e GLP-GN.";

    II - o inciso III da cláusula quinta:

    "III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III";

    III - a cláusula sexta:

    "Cláusula sexta A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nas cláusulas anteriores, devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, deverá:";

    IV - o inciso II da cláusula oitava-A:

    "II - efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP derivado de Gás Natural, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.".

    Cláusula segunda

    Fica acrescentada ao
    Protocolo ICMS 33/03 , a cláusula terceira- A, com a seguinte redação:

    "Cláusula terceira- A Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverá ser utilizado o percentual de GLP derivado de Gás Natural apurado com base na proporção do mês imediatamente anterior.

    Parágrafo único. No campo "informações complementares" da nota fiscal de saída, deverão constar o percentual a que se refere o "caput", os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural.".

    Cláusula terceira

    Passam a vigorar com novo layout, os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS 33/03, conforme modelos constantes nos "Anexos I, II e III" a este protocolo.

    Cláusula quarta

    Fica revogado o § 2º da cláusula oitava-A do
    Protocolo ICMS 33/03 .

    Cláusula quinta

    Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

    Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006.

     

    ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS Nº 33/03

    RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

    PERÍODO:

    FLS

     

    DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

    CNPJ

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

    RAZÃO SOCIAL

     

     

     

     

     

     

    ENDEREÇO

     

    UF

    QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO

    HISTÓRICO

    QUANTIDADE DE GLP + GLP GN (Kg)

    PROPORÇÃO GLP-GN

    (%)

    QUANTIDADE DE GLP GN (Kg)

    VALOR UNIT MÉDIO AQUISIÇÃO - BC ST (QUADRO 2)

    BASE DE CALCULO ST

    ESTOQUE INICIAL

     

     

     

     

     

    (+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)

     

     

     

     

     

    (=) TOTAL DISPONÍVEL PERÍODO

     

     

     

     

     

    MÉDIA PONDERADA UNIT. DA BC-ST

     

     

     

     

     

    (-) SAÍDAS DE GLP-GN NA PROPORÇÃO DO MÊS

     

     

     

     

     

    (-) PERDAS

     

     

     

     

     

    (+) GANHOS

     

     

     

     

     

    (=) ESTOQUE FINAL

     

     

     

     

     

    SAÍDAS DE GLP-GN COM BASE NA PROPORÇÃO DO MÊS ANTERIOR (ANEXOII)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS Nº 33/03

    RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA

    PERÍODO

     

    FLS

    /

    DADOS DO EMITENTE

    CNPJ

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

    RAZÃO SOCIAL

     

    ENDEREÇO

     

    UF

     

    QUADRO 2 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS)

    CNPJ

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL ST

     

    RAZÃO SOCIAL

    ENDEREÇO

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    QUANTIDADE GLP-GN (Kg)

    VALOR DA OP. PRÓRPIA

    ALÍQ. (%) 

    ICMS (R$)

    BASE DE CALCULO - ST (R$) 

    ALÍQ. (%)

    ICMS ST (R$)

    NÚMERO

    DATA

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO REMETENTE

    -

    -

     

    -

    TOTAL DO PERÍODO

    -

    -

     

    -

    QUADRO 3 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    OPERAÇÕES DESTINADAS

    QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL (Kg)

    AO PRÓPRIO ESTADO

     

    AO EXTERIOR

     

    A UNIDADE FEDERADA 1

     

    A UNIDADE FEDERADA 2

     

    A UNIDADE FEDERADA 3

     

    TOTAL DO PERÍODO

    -

    Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente

    IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

    VISTO DA FISCALIZAÇÃO

    NOME

     

     

     

    CPF-MF

     

     

     

     

    LOCAL E DATA

     

     

    CÉDULA (RG)

     

    UF

     

    ASSINATURA

     

    CARGO

     

     

     

    RESPONSAVEL

    TELEFONES

     

     

     

     

     

     

    ANEXO II – DO PROTOCOLO ICMS Nº 33/03

    RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA

    PERÍODO:

     

    UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

    FLS: ____/____

     

    1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

    CNPJ:

    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST:

     

    RAZÃO SOCIAL:

    ENDEREÇO:

    UF:

     

    2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO (EXCETO PARA NÃO CONTRIBUINTES)

    CNPJ:

     

     

     

     

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL:

     

     

     

    RAZÃO SOCIAL:

    ENDEREÇO:

    UF:

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    FRETE

    DESTINAÇÃO

    QTDE DE GLP -GN (KG)

    VALOR OPERAÇÃO PRÓPRIA

    ALÍQUOTA INTEREST

    BCST DESTINO (R$)

    ALÍQUOTA DESTINO

    ICMS DEVIDO

    NÚMERO

    DATA

    PRÓPRIO NA ORIGEM

    ICMS DO DESTINO

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO DESTINATÁRIO

    0

     

     

     

     

     

     

    CNPJ:

     

     

     

     

     

    INSCRIÇÃO ESTADUAL:

     

     

     

    RAZÃO SOCIAL:

    ENDEREÇO:

    UF:

     

    NOTA FISCAL

    CFOP

    FRETE

    DESTINAÇÃO

    QTDE DE GLP -GN (KG)

    VALOR OPERAÇÃO PRÓPRIA

    ALÍQUOTA INTEREST

    BCST DESTINO (R$)

    ALÍQUOTA DESTINO

    ICMS DEVIDO

    NÚMERO

    DATA

    PRÓPRIO NA ORIGEM

    ICMS DO DESTINO

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    SUB-TOTAL.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DO DESTINATÁRIO

     

     

    0

     

     

     

     

     

     

    TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

    0

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

    IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

    VISTO DA FISCALIZAÇÃO

    NOME:

     

    CPF-MF:

    LOCAL E DATA:

    CÉDULA DE IDENTIDADE:

    UF:

    ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

    CARGO:

    TELEFONES:

    ANEXO III – DO PROTOCOLO ICMS Nº 33/03

    RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

     

    PERÍODO:

    UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:

    FLS. /

    1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

    CNPJ:

    INSCRIÇÃO ESTADUAL:

    RAZÃO SOCIAL:

    ENDEREÇO:

    UF:

    2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

    CNPJ:

    INSCRIÇÃO ESTADUAL:

    RAZÃO SOCIAL:

    ENDEREÇO:

    UF:

     

    3. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO

    CNPJ

    QTDE DE GLP-GN (KG)

    VALOR OPERAÇÃO PRÓPRIA

    ALÍQUOTA INTEREST

    BCST DESTINO (R$)

    ALÍQUOTA DESTINO

    ICMS DEVIDO

    PRÓPRIO NA ORIGEM

    ICMS DO DESTINO

    TOTAL DO PERÍODO 

     

     

     

    4. RESULTADO DA APURAÇÃO

    4.1 CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL COBRADA NA ENTRADA DO PRODUTO

     

    4.2 IMPOSTO NORMAL DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM

     

    4.3 PARCELA DO IMPOSTO DISPONÍVEL PARA REPASSE (4.1 - 4.2)

     

     

     

    4.4 ICMS DEVIDO A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

     

    4.5 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO

     

    4.6 IMPOSTO A SER RESSARCIDO (4.3 - 4.4)

     

    4.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.4 - 4.5)

     

    4.8 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO

     

    4.9 VALOR A SER COMPLEMENTADO (4.7 – 4.8)

     

    Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

    IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

    NOME:

    CPF-MF:

    LOCAL E DATA:

    CÉDULA DE IDENTIDADE:

    UF:

    ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

    CARGO:

    TELEFONES: