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PROTOCOLO ICMS 35/06

PROTOCOLO ICMS 35/06

  • Publicado no DOU de 16.10.06.

  • Retificação no DOU de 27.11.06.

    • Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

    Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal,

    neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Paraná excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 16/85 , de 25 de julho de 1985.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Belém, PA, 6 de outubro de 2006.