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PROTOCOLO ICMS 24/06

PROTOCOLO ICMS 24/06

  • Publicado no DOU de 14.07.06.

    • Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

    Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe,

    neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    Fica o Estado do Ceará excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 11/03 , de 20 de maio de 2003.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.