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PROTOCOLO ICMS 18/06

PROTOCOLO ICMS 18/06

  • Publicado no DOU de 14.07.06.
  • Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal - Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

    Os

    Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

    P R O T O C O L O

    Cláusula primeira

    O Anexo I do Protocolo ICMS 42/05 , de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "ANEXO I

     

    NOME DA EMPRESA

    CNPJ

    IE

    UF

    1

    COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD

    33.592.510/0262-00

    081.264.577

    ES

    2

    COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD

    33.592.510/0315-48

    277.024161.0321

    MG

    3

    FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A

    00.924.429/0001-75

    062.978014.0041

    MG

    4

    FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A

    00.924.429/0004-18

    081.837.909

    ES

    ".

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Cuiabá, MT, 7 de julho de 2006.