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PROTOCOLO ICM 25/85

PROTOCOLO ICM 25/85

  • Publicado no DOU de 03.10.85.

    • Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina ao Protocolo ICM 11/85.

    Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1985, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas aos Estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina as disposições previstas no Protocolo ICM 11/85 , de 27 de junho de 1985.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 º de novembro de 1985.

    Brasília, DF, 27 de setembro de 1985.

     

    ANEXO

    BAHIA

    Departamento de Administração Tributária

    Secretaria da Fazenda - Centro Administrativo

    40000 - Salvador - BA

    ESPIRITO SANTO

    Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

    Coordenação da Administração Tributaria

    Av. Jerônimo Monteiro, s/n º

    29000 - Vitória - ES

    MINAS GERAIS

    Diretoria da Receita Estadual

    Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

    Rua da Bahia, 1889

    30.000 - Belo Horizonte - MG

    PARANÁ

    Secretaria de Estado das Finanças

    Inspetoria Geral de Arrecadação

    Rua Mal. Hermes - Ed. Afonso Alves de Camargo - 3º andar

    80.000 - Curitiba - PR

    RIO DE JANEIRO

    Superintendência de Planejamento Fiscal

    Rua Buenos Aires, 29 - 5 º andar

    20070 - Rio de Janeiro - RJ

    SÃO PAULO

    Coordenação de Administração Tributária

    Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar

    01091 - São Paulo - SP

    MATO GROSSO DO SUL

    Superintendência de Administração Tributária

    Secretaria da Fazenda

    Bloco II - Parque dos Poderes

    79100 - Campo Grande - MS

    SANTA CATARINA

    Secretaria da Fazenda - Coordenação de Fiscalização e Tributação

    Divisão de Análise

    Rua Tenente Silveira, 01 - 3 º andar

    Caixa postal 352

    88000 - Florianópolis - SC