Os Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 12 de março de 1985 e tendo em vista o disposto no Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977, que prescreve a adoção de um regime especial de tributação para circulação de eqüinos puros-sangues de corrida;

Considerando a necessidade de compatibilizar o valor de pauta, com os preços de mercado fixado para fins de cobrança do ICM nas operações interestaduais dos referidos animais;

Resolvem celebrar o seguinte