PROTOCOLO ICM 14/85
PROTOCOLO ICM 14/85
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira.
Os Estados de Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 17/90, efeitos a partir de 01.10.90.
Cláusula primeira
Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços relativos às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário:I - soros e vacinas ...............................................................3002;
II - medicamentos ....................................................3003 e 3004;
III - algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros .................3005;
IV - mamadeiras ...................................3923.30, 7010.90 e 7013;
V - absorventes higiênicos e fraldas:
a) 4818.00 de papel
b) 39262099 de matéria plástica
c) 62091001 de lã
d) 62092001 de algodão
e) 62093001 de fibras sintéticas
f) 62099001 de outros têxteis
VI - preservativos .................................................4014.10.00.00;
VII - seringas .................................................................9018.31;
VIII - escovas e pastas dentifrícias .......................9603.21 e 3306.
Redação original
, efeitos até 30.09.90.Cláusula primeira Nas operações interestaduais com medicamento, esparadrapo, algodão farmacêutico, gaze, absorvente e mamadeira, entre contribuintes situados nos Estados signatários deste Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativo às operações subseqüentes, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista.
§ 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
Acrescido o parágrafo único pelo Prot. ICM 25/90, efeitos a partir de 19.12.90.
Parágrafo único. A substituição tributária prevista nesta Cláusula não se aplica aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário.
Cláusula segunda
No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com mercadoria a que se refere este Protocolo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.§ 1º Na hipótese desta cláusula, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.
§ 2º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos ali mencionados.
Cláusula terceira
O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado diante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.Cláusula quarta
No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:Nova redação dada ao inciso I pelo Prot. ICMS 17/90, efeitos a partir de 01.10.90.
I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, e frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, conforme o caso, dos seguintes percentuais:
| ESTADOS DE DESTINAÇÃO | PRÓPRIO ESTADO | OUTROS ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTO | OUTROS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, INCLUSIVE ESPÍRITO SANTO |
| ESTADO DE ORIGEM | ALÍQUOTA INTERNA | ALÍQUOTA INTERNA | |
| 17 18 | 17 18 | ||
| ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTO | 42,85% | 51,46% 53,30% | 60,07% 62,02% |
| ESTADOS DO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUSIVE ESPÍRITO SANTO | 42,85% | 51,46% 3,30% | 51,46% 53,30% |
Redação anterior
dada ao inciso I pelo Prot. ICMS 35/89, efeitos de 14.12.89 a 30.09.90I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, conforme o caso, dos seguintes percentuais:
| ESTADOS DE DESTINAÇÃO | PRÓPRIO ESTADO | OUTROS ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTO | OUTROS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E CENTRO OESTE, INCLUSIVE ESPÍRITO SANTO |
| ESTADO DE ORIGEM | |||
| ESTADOS DO SUL E SUDESTE, EXCETO ESPÍRITO SANTO | 42,85% | 51,46% | 56,61% |
| ESTADOS DO NORDESTE E CENTRO-OESTE, INCLUSIVE ESPÍRITO SANTO | 42,85% | 51,46% | 51,46% |
Redação anterior
, dada ao inciso I pelo Prot. ICM 08/87, efeitos de 01.08.87 a 13.12.89I - o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos).
Redação original
, efeitos até 31.07.87I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o. referido montante, do percentual de 35% (trinta e cinco por cento);
II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;
III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação próprio remetente.
Parágrafo único O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.
Nova redação dada à cláusula quinta pelo Prot. ICMS 17/90, efeitos a partir de 01.10.90.
Cláusula quinta
O imposto retido deverá ser recolhido em agência do Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em agência de qualquer Banco indicado pelo Estado, localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente dos produtos, até o dia 09 do mês subseqüente ao da saída, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, ou na sua falta, por documento de arrecadação estadual.§ 1º A atualização monetária do débito fiscal, obedecerá a disposições da legislação de cada unidade da Federação.
§ 2º O Banco arrecadador deverá repassar os recursos ao Tesouro do Estado destinatário, até o quarto dia subseqüente ao da arrecadação.
Redação anterior
dada à cláusula quinta pelo Prot. ICM 08/87, efeitos de 01.08.87 a 30.09.90.Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria, em banco oficial estadual, signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais ou que ao mesmo vier a aderir.
Parágrafo único. O recolhimento em favor do Estado do Mato Grosso do Sul será feito nos bancos por ele credenciados.
Redação anterior
dada à cláusula quinta pelo Prot. ICM 09/86, efeitos de 01.09.86 a 31.07.87.Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em banco oficial estadual, signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE, publicado em anexo, ou que ao mesmo vier a aderir, no prazo de 90 (noventa) dias após o mês da saída, mediante impresso fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).
Parágrafo único. O recolhimento em favor do Estado do Mato Grosso do Sul será feito nos Bancos por ele credenciados.
Redação original
, efeitos até 30.08.86.Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido no Banco do Brasil S.A. ou em banco oficial do Estado de origem ou de destino, no prazo de 90 (noventa) dias após o mês de saída, mediante impresso fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).
Cláusula sexta
Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.Cláusula sétima
O Estado de destino pode atribuir ao contribuinte substituto de número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de destino, inclusive no documento de arrecadação.
§ 2º Para os fins previstos no caput , o contribuinte substituto remeterá à Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino:
1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;
2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC.
Acrescido o item 3 pelo Prot. ICM 08/87, efeitos a partir de 01.08.87.
3. outros documentos que o Estado de destino considerar necessários, desde que divulgue tal exigência mediante publicação na imprensa oficial do Estado de origem.
§ 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para os endereços citados em anexo.
Cláusula oitava
O contribuinte substituto informará à Secretaria de Fazenda Finanças do Estado de destino, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.Parágrafo único. O Estado de destino poderá instituir documento próprio para a apresentação das informações a que se refere esta cláusula.
Cláusula nona
Para os efeitos legais, considera-se com crédito tributário do Estado de destino o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórias.Cláusula décima
Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas neste Protocolo, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados interessados.Nova redação dada à cláusula décima primeira pelo Prot. ICM 17/86, efeitos a partir de 12.12.86.
Cláusula décima primeira
Os Estados signatários poderão adotar o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observado o mesmo previsto na Cláusula quartaRedação original
, efeitos até 11.12.86.Cláusula décima primeira Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observado o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.
Cláusula décima segunda
Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.Brasília, DF, em 27 de junho de 1985.
ANEXO AO PROTOCOLO ICM 14/85
RIO DE JANEIRO
Superintendência de Planejamento Fiscal
Rua Buenos Aires, 29 - 5 º andar
20070 - Rio de Janeiro - RJ
SÃO PAULO
Coordenação de Administração Tributária
Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar
01091 - São Paulo - SP
Acrescido os endereços do DF, GO e TO pelo Prot. ICMS 42/93, efeitos a partir de 01.01.94.
DISTRITO FEDERAL
Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Distrito Federal
SBN Ed. Vale do Rio Doce, 6º andar
CEP 70.040.000 - Brasília - DF
GOIÁS
Delegacia Fiscal de Goiânia
Seção de Informações Econômico-Fiscais
Av. Independência nº 2.716, Vila Nova
CEP 74.635.010 - Goiânia - GO
TOCANTINS
Secretaria da Fazenda
Praça dos Girassóis, s/nº
CEP 77.003.900 - Palmas - TO
