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PROTOCOLO ICM 37/85

PROTOCOLO ICM 37/85

  • Publicado no DOU de 17.12.85.

    • Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.

    Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo ICM 11/85 , de 27 de junho de 1985.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.

     

    ANEXO

    BAHIA

    Departamento de Administração Tributária

    Secretaria da Fazenda - Centro Administrativo

    40000 - Salvador - BA

    ESPIRITO SANTO

    Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo

    Coordenação da Administração Tributaria

    Av. Jerônimo Monteiro, s/n º

    29000 - Vitória - ES

    MINAS GERAIS

    Diretoria da Receita Estadual

    Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais

    Rua da Bahia, 1889

    30.000 - Belo Horizonte - MG

    PARANÁ

    Secretaria de Estado das Finanças

    Inspetoria Geral de Arrecadação

    Rua Mal. Hermes - Ed. Afonso Alves de Camargo - 3º andar

    80.000 - Curitiba - PR

    RIO DE JANEIRO

    Superintendência de Planejamento Fiscal

    Rua Buenos Aires, 29 - 5 º andar

    20070 - Rio de Janeiro - RJ

    SÃO PAULO

    Coordenação de Administração Tributária

    Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar

    01091 - São Paulo - SP

    MATO GROSSO DO SUL

    Superintendência de Administração Tributária

    Secretaria da Fazenda

    Bloco II - Parque dos Poderes

    79100 - Campo Grande - MS

    SANTA CATARINA

    Secretaria da Fazenda - Coordenação de Fiscalização e Tributação

    Divisão de Análise

    Rua Tenente Silveira, 01 - 3 º andar

    Caixa postal 352

    88000 - Florianópolis - SC

    RIO GRANDE DO SUL

    Secretaria da Fazenda

    Av. Mauá - 1155 - 1º andar

    90000 - Porto Alegre -RS