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PROTOCOLO ICM 5/87

PROTOCOLO ICM 05/87

  • Publicado no DOU de 29.06.87.

    • Revoga o Protocolo AE 14/73, de 26 de outubro de 1973.

    Os Secretários da Fazenda do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Norte, reunidos no dia 25 de junho de 1987, em Brasília, DF, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Acordam os signatários em revogar o Protocolo AE 14/73 , celebrado, na cidade de São Paulo, em 26 de outubro de 1973.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 25 de junho de 1987.