PROTOCOLO ICM 11/87
PROTOCOLO ICM 11/87
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rondônia, neste ato representado pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1987, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado de Rondônia as disposições do Protocolo ICM 11/85 , de 27 de junho de 1985, alterado pelo Protocolo ICM 09/86, de 15 de julho de 1986.Cláusula segunda
Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1987.Brasília, DF, 30 de junho de 1987.
ANEXO
BAHIA
Departamento de Administração Tributária
Secretaria da Fazenda
Centro Administrativo
40000 - Salvador - Bahia - BA
ESPÍRITO SANTO
Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo
Coordenadoria da Administração Tributária
Av. Jerônimo Monteiro, s/nº
29000 - Vitória - Espírito Santo - ES
MINAS GERAIS
Diretoria da Receita Estadual
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Rua da Bahia, 1889
30000 - Belo Horizonte - Minas Gerais - MG
PARANÁ
Secretaria de Estado das Finanças
Inspetoria Geral de Arrecadação
Rua Mal. Hermes - Ed. Afonso Alves de Camargo - 3º andar
80000 - Curitiba - Paraná - PR
RIO DE JANEIRO
Superintendência de Planejamento Fiscal
Rua Buenos Aires, 29 - 5º andar
20070 - Rio de Janeiro - RJ
SÃO PAULO
Coordenação de Administração Tributária
Av. Rangel Pestana, 300 - 8º andar
01017 - São Paulo - SP
MATO GROSSO DO SUL
Superintendência de Administração Tributária
Secretaria da Fazenda
Bloco II - Parque dos Poderes
79100 - Campo Grande - Mato Grosso do Sul - MS
SANTA CATARINA
Coordenação de Fiscalização e Tributação
Divisão de Análise
Rua Tenente Silveira, 01 - 3º andar
Caixa Postal nº 352
88000 - Florianópolis - Santa Catarina - SC
RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Fazenda
Av. Mauá - 1155 - 1º andar
90000 - Porto Alegre - Rio Grande do Sul - RS
PARAÍBA
Diretoria de Administração Tributária
Secretaria de Finanças
Centro Administrativo de Finanças - Bloco IV - 3º andar
58.000 - João Pessoa - Paraíba - PB
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Fazenda
Esplanada das Secretarias
78900 - Porto Velho - Rondônia - RO
