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PROTOCOLO ICM 13/84

PROTOCOLO ICM 13/84

  • Publicado no DOU de 13.09.84.
  • Revogado, a partir de 18.11.85, pelo Prot. ICM
  • 29/85 .

    Aprova Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 8 de maio de 1984.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Acordam os signatários em aprovar o Manual de Orientação, anexo, contendo instruções técnicas e operacionais necessárias à aplicação das disposições do Convênio ICM 01/84 , de 8 de maio de 1984.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.

    Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SP e SE.

     

    MANUAL DE ORIENTAÇÃO/84 AO CONVÊNIO ICM 01/84

    Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamento de processamento de dados.

    INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E EM FORMULÁRIOS CONTÍNUOS

    ÍNDICE

     

    PÁG.

    APRESENTAÇÃO.

     

    DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO MANUAL

     

    QUEM ESTÁ SUJEITO A APRESENTAR INFORMAÇÕES

     

    CRITÉRIOS BÁSICOS

     

    INSTRUÇÕES GERAIS

     

    PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO – MODELO E INSTRUÇÕES

     

    DE PREENCHIMENTO

     

    DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

     

    ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

     

    ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 1 - MESTRE

     

    DO ESTABELECIMENTO

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 2 - TABELA DE

     

    CÓDIGOS EMITENTES

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 3 - TABELA DE

     

    CÓDIGOS DE MERCADORIAS

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 4 - ITEM DE NOTA

     

    FISCAL

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 5 - TOTAL DE

     

    NOTA FISCAL

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 6 - NOTA FISCAL

     

    DE VENDA A CONSUMIDOR E SUBSTITUIÇÃO LEGAL

     

    DESCRIÇÃO E MODELO DE GABARITO DO REGISTRO TIPO 9 - TOTALIZAÇÃO

     

    DO ARQUIVO

     

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

     

    MODELO DE LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO

     

    RECIBO DE ENTREGA

     

    FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

     

    DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

     

    MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EM FORMULÁRIO CONTINUO

     

    APRESENTAÇÃO

    Este Manual visa orientar a execução dos serviços de emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por contribuintes usuários de equipamentos de processamento eletrônico de dados, na forma estabelecida pelo Convênio ICM 01/84.

    Contém instruções de preenchimento do pedido de autorização para utilização de processamento de dados e forma de fornecimento à Fiscalização da Secretaria da Receita Federal e às das Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal das informações abaixo, assim como, instruções de preenchimento do respectivo recibo de entrega.

    I - EM MEIO MAGNÉTICO

    Registros Fiscais

    Tabela de Códigos de Emitentes

    Tabela de Códigos de Mercadorias

    2 - EM FORMULÁRIO CONTINUO

    Livros Fiscais

    DEFINIÇÃO DOS TERMOS UTILIZADOS NO MANUAL

    Neste Manual onde se lê "Nota Fiscal" entenda-se por "Documento Fiscal".

    Tabela de Códigos de Mercadorias refere-se à Lista de Códigos de Produtos.

    QUEM ESTÁ SUJEITO A APRESENTAR INFORMAÇÕES

    Os estabelecimentos contribuintes do IPI e/ou ICM (Indústria, Comércio Atacadista e Varejista) que obtiveram autorização para emissão de documentos fiscais através de processamento de dados, obedecidas as disposições do Convênio ICM 01/84, estão sujeitos à apresentação de informações fiscais em meio magnético e emissão dos livros fiscais em formulário continuo de acordo com as especificações indicadas neste Manual.

    CRITÉRIOS BÁSICOS

    Os estabelecimentos devem fornecer, quando solicitados pela Fiscalização Federal e/ou Estadual, as respectivas informações em meio magnético, de acordo com as categorias e condições abaixo:

    1. Estabelecimentos cujo valor contábil anual de saídas, no exercício de apuração, seja igual ou superior a 360.000 (trezentas e sessenta mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's).

    1.1. Se industrial, ou a ele equiparado pela legislação federal ou atacadista:

    a) escrituração por sistema de processamento de dados dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Controle da Produção e do Estoque, facultada, quanto a este, a utilização de controle quantitativo, pelo mesmo sistema, nos termos do Ajuste SINIEF nº 2/72 de 23 de novembro de 1972;

    b) manutenção do arquivo magnético pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da efetiva escrituração da totalidade das operações realizadas durante o respectivo exercício de apuração, dos registros de dados dos documentos fiscais.

    1.2. Se varejista:

    a) Escrituração por sistema de processamento de dados do Livro Registro de Entradas;

    b) Manutenção do arquivo magnético pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da efetiva escrituração da totalidade das operações realizadas durante o respectivo exercício de apuração, dos registros de dados dos documentos fiscais correspondentes às entradas de mercadorias .

    2. Estabelecimento cujo valor contábil anual de saídas, no exercício de apuração, seja menor que 360.000 (trezentas e sessenta mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN's):

    a) Escrituração por sistema de processamento de dados do livro de Registro de Saídas;

    b) Manutenção do arquivo magnético pelo prazo de 6 (seis) meses, contados data do término da efetiva escrituração da totalidade das operações realizadas pelo contribuinte durante o período de apuração.

    INSTRUÇÕES GERAIS

    Os arquivos de Registros Fiscais deverão ser fornecidos à repartição fiscal em um dos seguintes meios magnéticos:

    a) fita magnética;

    b) disco flexível (disquete) de 8" (Protocolo SERPRO x ABICOMP);

    c) disco flexível (disquete) de 5 1/4".

    Consultar a repartição do Fisco Estadual, para verificar a possibilidade de aceitação, nas seguintes hipóteses:

    1) fornecimento das informações em qualquer outro meio magnético diferente dos relacionados nos itens acima;

    2) quanto à alínea "a", caso o contribuinte disponha de equipamento de unidade de fita com densidade de gravação diferente da especificada neste manual;

    3) quanto à alínea "c", para estabelecimento de padrão de gravação.

    Os estabelecimentos enquadrados no subitem 1.1 dos critérios básicos estão obrigados fornecer as informações a nível de item de Nota Fiscal.

    MODELO DE GUIA DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO PEDIDO

    ITEM 01. CARIMBO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

    Apor, de forma legível, o carimbo de inscrição estadual quando exigido pela legislação do Estado.

    ITEM 02. MOTIVO DE PREENCHIMENTO

    AUTORIZAÇÃO - assinalar com "x" no caso de pedido inicial de autorização para utilização de processamento de dados, inclusive na hipótese de adequação do sistema nos termos do convênio.

    ALTERAÇÃO - assinalar com "x" quando se tratar de alteração de qualquer informação no pedido anterior, de autorização, preenchendo todos os campos do formulário.

    DESISTÊNCIA - assinalar com "x" quando se tratar de desistência de utilização de processamento de dados, preenchendo apenas os campos de identificação do estabelecimento e do declarante.

    ITEM S/N - PARA USO DO PROCESSAMENTO

    Não preencher

    DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE

    ITEM 03. CGC (Nº BÁSICO/ORDEM - DV)

    Preencher com o nº de inscrição completo (Nº Básico/Ordem e DV) do CGC do

    Ministério da Fazenda.

    ITEM 04. INSCRIÇÃO ESTADUAL

    Preencher com o nº de inscrição estadual.

    CÓDlGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ESTADUAL

    Preencher com o código de atividade econômica estadual.

    ITEM 05. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/NOME

    Indicar, evitando abreviar, o nome do estabelecimento declarante.

    ITEM 06 a 08. ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

    Colocar dentro de cada item apenas o que está sendo solicitado.

    ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    ITEM 09. PORTE DO ESTABELECIMENTO (VALOR CONTÁBIL ANUAL DE SAÍDAS)

    Indicar com "x" o porte no qual se enquadra o estabelecimento solicitante.

    ITEM 10. DOCUMENTOS FISCAIS

    Indicar com "x" o(s) documento(s) fiscal(is) a ser(em) processado(s) pelo sistema.

    ITEM 11. LIVROS FISCAIS

    Indicar com "x" o(s) livro(s) fiscal(is) a ser(em) emitido(s) pelo sistema.

    UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    ITEM 12. PRÓPRIA/ DE TERCEIROS

    Indicar com "x" se o processamento de dados é executado pela própria empresa ou por terceiros.

    ITEM 13. INSCRIÇÃO ESTADUAL

    Preencher com a inscrição estadual, se houver, da unidade de processamento de dados.

    ITEM 14. INSCRIÇÃO MUNICIPAL

    Preencher com a inscrição municipal, se houver, da unidade de processamento de dados.

    ITEM 15. CGC (Nº BÁSICO/ORDEM - DV)

    Preencher com o nº de inscrição completo (Nº Básico/Ordem e DV) da unidade de processamento de dados, se houver.

    ITEM 16. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/NOME

    Indicar, evitando abreviar, o nome do estabelecimento da unidade de processamento de dados.

    ITEM 17 a 19. ENDEREÇO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Colocar dentro de cada item apenas o que está sendo solicitado.

    ITEM 20. LOCALIZAÇÃO DO ARQUIVO

    Indicar o endereço de localização do arquivo fiscal.

    CONFIGURAÇÕES DO EQUIPAMENTO

    Informar, como indicado, as configurações dos equipamentos de processamento de dados.

    ITEM 21. RECEPÇÃO

    Espaço destinado ao Agente Receptor do Fisco Estadual para registrar a recepção do Pedido de Autorização para Utilização de Processamento de Dados (Convênio ICM 01/84).

    ITEM 22. DESPACHO

    Espaço destinado ao Despacho da autoridade do Fisco Estadual.

    DECLARANTE

    LOCAL

    Indicar o local de domicílio fiscal do declarante

    DATA

    Preencher com a data de entrega do Pedido de Autorização

    NOME DO RESPONSÁVEL

    Indicar o nome do responsável pelo estabelecimento

    TELEFONE

    Preencher com o nº do telefone

    ASSINATURA

    Destinado à assinatura do responsável

    CPF

    Indicar nº de inscrição, no CPF, do responsável

    FORMA DE ENTREGA E DESTINAÇÃO DAS VIAS

    O Pedido de Autorização será preenchido em 4 (quatro) vias e entregue à Repartição competente do Fisco Estadual que, após o despacho de autorização, reterá a via original e uma cópia e devolverá as duas restantes, às quais o requerente deverá dar a seguinte destinação: uma via à Divisão de Informações Econômico-Fiscais da Delegacia da Receita Federal a qual está subordinado e uma via como comprovante da autorização.

    DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

    A - FITA MAGNÉTICA

    - Organização

    - Fator de Bloco

    - Tamanho do Registro

    - Tamanho do Bloco

    - Densidade de Gravação

    - Nº de trilhas

    - Label

    Seqüencial

    8 registros

    126 bytes

    1008 bytes

    800 ou 1600 bpi (ver instruções gerais)

    9 trilhas

    No Label - c/ 1 TAPEMARK no início e outro fim do volume

    B - DISCO FLEXÍVEL

    1. Formato Físico

    - Dimensão

    8 polegadas (protocolo SERPRO x ABICOMP

    - Face

    Simples

    - Densidade

    Simples

    2. Formato Lógico CP/M

    - Diretório

    - Na trilha 02 com 64 entradas

    - Tamanho do Bloco

    - 1024 bytes

    - Fator de Entrelaçamento

    - 6

    - 77 trilhas de 26 setores

     

    3. Arquivos

    - Gerados pelo COBOL ANS 74 (COBOL 80 da DIGITAL RESEARCH)

    - Organização Seqüencial

    C - DADOS TÉCNICOS COMUNS À FITA MAGNÉTICA E DISCO

    - Bytes

    Na configuração de 8 BITS em EBCDIC

    - Características dos campos

    Zonado (Z), alinhado à direita, sem sinal,

    Caráter (C), alinhado à esquerda

    Alfanumérica (X), alinhado à esquerda

    ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

    Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada, de modo a preservar seu conteúdo. Cada volume deverá ser identificado através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

    - CGC - (Nº de Inscrição/Nº de Ordem - DV) do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo.

    - Inscrição Estadual - Nº de Inscrição Estadual do estabelecimento informante.

    - Convênio 01/84 - indica que o arquivo se compõe de registros fiscais e das tabelas de emitentes e mercadorias, regulado pelo Convênio ICM 01 /84.

    - Nome - Firma ou Razão Social/Denominação Comercial do Estabelecimento ou Nome de Fantasia.

    - AA/BB - Nº de volumes onde BB significa a quantidade total de volumes entregues e AA a seqüência da numeração na relação de volumes.

    Abrangência das Informações - Datas inicial e final que delimita o período a que se refere o arquivo.

    Densidade de Gravação (ver instruções gerais) - indica em que densidade foi gravado o arquivo, podendo ser:

    . 800 ou 1600 bpi

    para fita magnética;

    . Simples

    para disco flexível padrão (SERPRO x ABICOMP), informando se é ASCII ou EBCDIC;

    . Simples ou Dupla

    para disco flexível fora do padrão, informando se é ASCII ou EBCDIC.

    ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

    O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

    TIPO 1 -

    Registro Mestre de Estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante.

    TIPO 2 -

    Registro da Tabela de Códigos de Emitentes, destinado a informar todos os estabelecimentos que negociam com o prestador das informações

    TIPO 3 -

    Registro da Tabela de Códigos de Mercadorias, destinado a informar todas as mercadorias movimentadas pelo estabelecimento.

    TIPO 4 -

    Registro de Item de Nota Fiscal, destinado a especificar todas as características da mercadoria e sua operação.

    TIPO 5 -

    Registro de Total de Nota Fiscal, destinado a especificar as informações de totalização da Nota Fiscal.

    TIPO 6 -

    Registro de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou de máquina registradora, quando lançado no livro Registro de Saídas, destinado a informar, a nível de totais diários, as operações realizadas com consumidor final.

    TIPO 9 -

    Registro de Totalização de Arquivo, destinado a fornecer dados que permitam validar as informações contidas no arquivo.

    MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

    O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, na ordem abaixo apresentada:

    TIPOS DE REGISTROS

    POSIÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO

    A/D

    DENOMINAÇÃO DOS CAMPOS DE CLASSIFICAÇÃO

    OBSERVAÇÕES

    1

         

    1 só registro

    2

    3 a 20

    A

    Ref. Interna emitente

     

    3

    3 a 20

    A

    Ref. Interna Mercadoria

     

    4, 5 e 6

    3 a 8

    A

    Data

     
     

    118 a 126

    A

    Numeração do documento

     
     

    9 a 22

    A

    CGC

     
     

    1

    A

    Tipo

     
     

    2

    A

    Situação

     

    9

         

    1 só registro

     

    REGISTRO TIPO= 1

    MESTRE DO ESTABELECIMENTO

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO-

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "1"

    1 a 1

    Z

    Será sempre o primeiro do arquivo

    Situação

    Será "0" (zero) se o sistema processar somente os documentos fiscais de entrada;

    Será "1" (um) se o sistema processar somente os documentos fiscais de saída e será "2"(dois) se o sistema processar os documentos fiscais de entrada e saída

    2 a 2

    Z

    -

    CGC do Estabelecimento informante

    Posições 3 a 10 - Nº Básico

    Posições 11 a 14 - Nº de Ordem

    Posições 15 a 16 - DV

    3 a 16

    Z

    Deve estar completo com 14 dígitos

    Inscrição Estadual do Estabelecimento Informante

     

    17 a 34

    X

    Deverá estar completo com 18 dígitos

    Nome do Estabelecimento informante

    Firma ou Razão Social/Denominação Comercial

    35 a 84

    X

    Abreviar, se necessário

    Unidade da Federação do Estabelecimento informante

    Sigla da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento

    85 a 86

    C

    -

    Abrangência das Informações

    Data final do período coberto pelas informações

    87 a 92

    Z

     

    Colocar no formato

     

    Data inicial do período coberto pelas informações

    93 a 98

    Z

    AAMMDD

    Filler

    Deixar em branco

    99 a 126

    -

    -

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

     

    REGISTRO TIPO = 2.

    TABELA DE CÓDlGOS DE EMITENTES

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "2"

    1 a 1

    Z

    -

    Situação

    Será "0"

    2 a 2

    Z

    -

    Código emitente

    Código de referência interna do emitente

    3 a 20

    X

    -

    Inscrição no CGC

    Posições 21 a 28 - Nº Básico

    Posições 29 a 32 - Nº de Ordem

    Posições 33 a 34 - DV

    21 a 34

    Z

    Deve estar completo com 14 dígitos

    Inscrição Estadual

    -

    35 a 52

    X

    Deve estar completo com 18 dígitos

    Emitente do Documento Fiscal

    Firma ou Razão Social/Denominação Comercial

    53 a 102

    X

    Abreviar, se necessário

    Unidade da Federação

    Sigla da unidade da Federação onde se localiza o emitente

    103 a 104

     

    -

    Filler

    Deixar em branco

    105 a 126

    -

    -

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

    REGISTRO TIPO= 3

    TABELA DE CÓDlGOS DE MERCADORIAS

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "3"

    1 a 1

    Z

    -

    Situação

    Será "0"

    2 a 2

    Z

    -

    Referência

    Código de referência interna da mercadoria

    3 a 20

    X

    -

    Código de Classificação da Mercadoria

    Código de Classificação fiscal da mercadoria segundo a TIPI

    21 a 28

    Z

    Preenchimento exclusivo para contribuintes de IPI

    Unidade de Medida

    Unidade padrão de medida de acordo com classificação fiscal da TIPI

    29 a 30

    Z

    -

    Descrição da Mercadoria

    Descrição com informações que caracterizem com precisão a mercadoria como (marca, modelo, tipo, etc...)

    31 a100

    X

    O conteúdo será alfanumérico com letras, dígitos e caracteres especiais

    Filler

    Deixar em branco

    101 a126

    -

    -

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

     

    REGISTRO TIPO = 4

    ITEM DA NOTA FISCAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "4"

    1 a 1

    Z

    -

    Situação

    Será " 1 " para NF MOD 1 para registrar a entrada de mercadoria, será "2" para cancelamento da situação 1, será "3" para NF MOD 1 para registrar saídas de mercadoria, será "4" para cancelamento da situação 3, será "5" para NF MOD 3 e "6" para cancelamento da situação 5.

    2 a 2

    Z

    -

    Data

    Será a data do recebimento da mercadoria no caso de entrada e a data de emissão no caso de saída.

    3 a 8

    Z

    Colocar no formato AAMMDD

    CGC do Emitente/ Destinatário

    Posições 9 a 16 - Nº Básico

    Posições 17 a 20 - Nº de Ordem

    Posições 21 a 22 - DV

    Se operação de entrada, constará o CGC do emitente; se operação de saída, constará o CGC do destinatário

    9 a 22

    Z

    Deve estar completo com 14 dígitos.

    Substituição Tributária

    Base de Cálculo da responsabilidade

    23 a 33

    Z

     
     

    ICM retido pelo contribuinte substituto e destinado à UF do contribuinte substituído

    34 a 44

    Z

     
     

    Unidade da Federação do Contribuinte substituído

    45 a 46

    C

     

    Unidade da Federação do Estabelecimento Emitente/

    Destinatário

    Se operação de entrada, constará a UF do emitente;

    Se operação de saída, constará a UF do destinatário

    47 a 48

    C

    -

    Código Fiscal da Operação

    Código Fiscal da operação, distinto para cada Nota Fiscal, como consta do Livro Registro de Apuração do IPI/ICM

    49 a 51

    Z

    -

     

    REGISTRO TIPO = 4

    ITEM DA NOTA FISCAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Código da Situação Tributária Federal

    Indica a situação tributária na qual a mercadoria/operação se enquadra

    52 a 53

    Z

     

    Conforme tabela a ser publicada através de Ato

    Caracterização da Operação

    Destina-se a caracterizar a operação dentro da situação tributária na qual a mercadoria/operação se enquadra

    54 a 56

    Z

    Normativo da Secretaria da Receita Federal

    Código de Classificação da Mercadoria

    Código de classificação fiscal de mercadoria segundo a TIPI

    57 a 64

    Z

    -

    Referência Interna

    Código de referência interna da mercadoria

    65 a 82

    X

    O código de referência informado deverá, obrigatoriamente, constar da Tabela de Código de Mercadorias.

    Quantidade de Mercadoria

    Indicar a quantidade na unidade-padrão estabelecida pelo RIPI.

    Utilizar somente números inteiros, desprezando as frações inferiores a 0,5 (cinco décimos) e arredondando para maior as frações iguais ou superiores a 0,5 (cinco décimos).

    83 a 90

    Z

    -

    Código de Unidade de Medida

    Código de unidade padrão de medida de acordo com a classificação fiscal da TIPI

    91 a 92

    Z

    -

    Valor da Mercadoria

    Valor total do item mercadoria como informado na N.F.

    93 a 103

    Z

    -

    Valor do IPI

    Valor do IPI obtido pela aplicação da alíquota respectiva segundo o RIPI

    104 a 114

    Z

    -

     

    REGISTRO TIPO = 4

    ITEM DA NOTA FISCAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Código da Situação Tributária Estadual

    Indica a situação tributária na qual a mercadoria/operação se enquadra

    115 a 117

    -

    Conforme Tabela a ser publicada pelas Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados ou Distrito Federal.

     

    Número da NF incluídos série, subsérie e seqüencial

     

    -

     

    Série e número da Nota

    Série - 1 posição

    118 a 118

    X

    No caso de série única colocar "U".

    Fiscal

    Subsérie - 2 posições

    119 a 120

    Z

    No caso de subséries únicas A, B, C, D e E, colocar "99"

     

    Número - 6 posições

    121 a 126

    Z

     

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

     

    REGISTRO TIPO = 5

    TOTAL DA NOTA FISCAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "5"

    1 a 1

    Z

     

    Situação

    Será " 1 " para NF MOD 1 para registrar a entrada de Mercadoria; Será "2" para cancelamento da situação 1; Será "3" para NF MOD 1 para registrar saídas de Mercadorias; Será "4" para cancelamento da situação 3; Será "5 " para NF E MOD 3 e Será "6" para cancelamentos da situação 5

    2 a 2

    Z

    -

    Data da Operação

    Será a data do recebimento da Mercadoria no caso de operação de entrada e ficará zerada no caso de operação de saída

    3 a 8

    Z

    Colocar no formato AAMMDD

    CGC do Emitente/

    Destinatário

    Posições 9 a 16 - Nº Básico

    Posições 17 a 20 - Nº de Ordem

    Posições 21 a 22 - DV

    Se operação de entrada, constará o CGC do emitente; se operação de saída, constará o CGC do destinatário

    9 a 22

    Z

    Deve estar completo com 14 dígitos.

    Inscrição Estadual do Emitente/

    Destinatário

    Se operação de entrada, constará a Inscrição Estadual do emitente; se operação de saída constará a Inscrição Estadual do destinatário

    23 a 40

    X

    Deve estar completo com 18 dígitos

    Unidade da Federação do Estabelecimento Emitente/

    Destinatário

    Se operação de entrada, constará a UF do emitente; se operação de saída, constará a UF do destinatário

    41 a 42

    C

    -

    Data de Emissão

    Data da emissão constante da NF

    43 a 48

    Z

    Colocar no formulário AAMMDD

     

    REGISTRO TIPO - 5 TOTAL DA NOTA FISCAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Código Fiscal da Operação

    Código Fiscal de operação, distinto para cada nota fiscal, como consta do Livro Registro de Apuração do IPI/ICM

    49 a 51

    Z

    Quando for contribuinte de IPI esta especificação, somente constará dos registros tipo 4.

    Nesse caso o conteúdo desse campo ficará zerado

    Filler

    Deixar em branco

    52 a 62

    -

    -

    Outros Valores:

    Conforme especificação dos dois campos seguintes:

    63 a 84

    -

    -

    Base de Cálculo do ICM

    -

    63 a 73

    Z

    -

    Despesas Acessórias

    -

    74 a 84

    Z

    -

    Valor total da Nota

    Valor total da Nota como informada na NF.

    85 a 95

    Z

    -

    Valor do IPI

    Valor do IPI obtido pela aplicação da alíquota respectiva segundo o RIPI

    96 a 106

    Z

    -

    Valor do ICM

    Valor do ICM obtido pela aplicação da alíquota respectiva

    107 a 117

    Z

    -

     

    Número da NF incluídas série, subsérie e seqüencial

    -

     

    -

    Série e Número da

    Série - 1 posição

    118 a 118

    X

    No caso de série única colocar "U"

    Nota Fiscal

    Subsérie - 2 posições

    119 a 120

    Z

    No caso de subséries únicas A, B, C, D e E colocar "99"

     

    Sequencial - 6 posições

    121 a 126

    Z

    -

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

     

    REGISTRO TIPO = 6

    NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E SUBSTITUÇÃO LEGAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "6"

    1 a 1

    Z

    -

    Situação

    Será " 1 " para Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, será "2" para cancelamento da situação "1", será "3" para máquina registradora; será "4" para cancelamento de situação "3"

    2 a 2

    Z

    -

    Data da Emissão

    Será a data da operação

    3 a 8

    Z

    Colocar no formato AAMMDD

    CGC do Emitente

     

    9 a 22

    Z

    Deverá estar completo com 14 dígitos.

    Inscrição Estadual do Emitente

     

    23 a 40

    X

    Deverá estar completo com 18 dígitos

    Unidade da Federação do Emitente

     

    41 a 42

    C

     

    Filler

     

    43 a 100

       

    Valor

     

    101 a 111

    Z

    Situação 1: Será o somatório das Notas Fiscais, Modelo 2, cujos números constituem uma seqüência contínua do dia.

    Situação 3: Será o total das operações do dia de cada máquina registradora

    Nº Inicial da Nota/

    Nº Inicial de Ordem

     

    112 a 117

    Z

    Situação 1: Será o nº da Nota Fiscal que inicia a seqüência contínua considerada.

    Situação 3: Será o número inicial de ordem dos cupons emitidos em cada máquina registradora

     

    REGISTRO TIPO = 6

    NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E SUBSTITUÇÃO LEGAL

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Série-Subsérie/Nº Máquina Registradora

     

    118 a 120

    X

    Situação 1: Para série, será sempre "D", caso não haja subsérie, colocar "99"

    Situação 3: Será o nº atribuído à Máquina Registradora pelo estabelecimento

    Nº Final da Nota/

    Nº Final de Ordem

     

    121 a 126

    Z

    Situação 1: Será o número da Nota Fiscal que encerra a seqüência contínua considerada.

    Situação 3: Será o número final de ordem dos cupons emitidos em cada máquina registradora

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

     

    REGISTRO TIPO=9

    TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

    DENOMINAÇÃO DO CAMPO

    CONTEÚDO

    POSIÇÃO

    FORM.

    OBSERVAÇÕES

    Tipo

    Será "9"

    1 a 1

    Z

    -

    Situação

    Será "9"

    2 a 2

    Z

    -

    CGC do Estabelecimento informante

    Posições 3 a 10 - Nº Básico

    Posições 11 a 14 - Nº de Ordem

    Posições 15 a 16 - DV

     

    3 a 16

     

    Z

    Deve estar completo com 14 dígitos

    Inscrição Estadual do Estabelecimento Informante

    -

     

     

    17 a 34

     

     

    X

    Deverá estar completo com 18 dígitos

    Total de registro Tipo = 2

    Quantificação dos registros Tipo = 2 contidos no arquivo

    35 a 41

    Z

    -

    Total de Registros

    Tipo = 3

    Quantificação dos Registros

    Tipo = 3 contidos no arquivo

    42 a 48

    Z

    -

    Total de Registros

    Tipo = 4

    Quantificação dos Registros

    Tipo = 4 contidos no arquivo

    49 a 58

    Z

    -

    Total de Registros

    Tipo = 5

    Quantificação dos Registros

    Tipo = 5 contidos no arquivo

    59 a 68

    Z

    -

    Total de Registros

    Tipo = 6

    Quantificação dos Registros

    Tipo = 6 contidos no arquivo

    69 a 78

    Z

    -

    Total Geral dos Registros

    Quantificação dos Registros Tipo = 1+ 2 + 3 + 4 + 5 + 6 + 9 contidos no arquivo

    79 a 88

    Z

     

    Filler

    Deixar em branco

    89 a 126

    -

    -

    MODELO DE GABARITO DE REGISTRO/SERPRO

     

    RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO

    O arquivo em meio magnético será apresentado junto com o Relatório de Acompanhamento que se constitui de uma única página contendo o resumo das informações contidas no arquivo.

    CONTEÚDO

    1) CGC do Estabelecimento Informante - código completo com 14 dígitos incluindo Nº Básico, Nº de Ordem e DV.

    2) Inscrição Estadual do Estabelecimento Informante - código completo com até 18 posições (letras e/ou dígitos).

    3) Nome do Estabelecimento Informante - Firma ou Razão Social/Denominação Comercial do Estabelecimento Informante.

    4) Equipamento Utilizado - Marca e Modelo do equipamento utilizado na geração do arquivo.

    5) Sistema Operacional - especificar o sistema operacional do equipamento utilizado.

    6) Abrangência das Informações - período abrangido pelas informações contidas no arquivo.

    7) Densidade de Gravação.

    8) Totalizadores por Tipo de Registro

    .Tipo = 1

    .Tipo = 2

    .Tipo = 3

    .Tipo = 4

    .Tipo = 5

    .Tipo = 6

    .Tipo = 9

    9) Total Geral de Registros no Arquivo - (1 + 3 + 4 + 5 + 6 + 9)

    10) Indicação do meio magnético apresentado com o respectivo total de volumes.

    MODELO DE GABARITO(2)

    RECIBO DE ENTREGA

    A apresentação do arquivo previsto no Convênio ICM 01/84 será acompanhada de Recibo de Entrega, preenchido em 3 (três) vias, pelo estabelecimento.

    O preenchimento dos campos do Recibo de Entrega obedecerá às seguintes instruções:

    DADOS GERAIS

    ITEM 01

    - Deixarem branco

    ITEM 02. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO

    - Assinalar com "x" uma das seguintes quadrículas, conforme a situação.

    SIM - no caso da primeira apresentação de cada período solicitado.

    NÃO - no caso de retificação à primeira apresentação.

    Em qualquer hipótese, somente uma dessas quadrículas deverá estar sempre

    preenchida.

    ITEM O3. PERÍODO

    - Indicar o ano (19XX) quando o conteúdo do arquivo cobrir todo o exercício de apuração ou a data inicial e final (DD/MM/AA a DD/MM/AA) quando o conteúdo do arquivo cobrir somente parte do exercício de apuração.

    ITEM 04. CARIMBO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

    - Apor, de forma legível, o carimbo de Inscrição Estadual do estabelecimento, quando exigido pela legislação do Estado.

    DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

    ITEM O5. CGC (Nº BÁSICO/ORDEM) - DV

    - Preencher com o nº de inscrição completo (Básico, Ordem e DV) no CGC.

    ITEM 06. FIRMA OU RAZÃO SOCIAL/NOME

    - Indicar, evitando abreviar, o nome do estabelecimento declarante.

    ITEM 07 a 14. ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO

    - Colocar dentro de cada item apenas o que está sendo solicitado.

    ESPECIFICAÇÃO DO ARQUIVO ENTREGUE

    ITEM 15. MEIO MAGNÉTICO ENTREGUE

    - Assinalar com "x", conforme a situação, a quadrícula 1 ou 3 ou 5 ou 7.

    ITEM 16. Nº DE VOLUMES DO ARQUIVO

    - Anotar o nº de volumes apresentados do arquivo magnético.

    ITEM 17. ESPECIFICAÇÃO DO MEI0 MAGNÉTICO

    - Especificar o meio magnético apresentado (preencher somente se indicada a última opção do item 15).

    IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE OU RESPONSÁVEL

    ITEM 18. NOME LEGÍVEL

    - Indicar, por extenso, o nome da pessoa autorizada a representar o estabelecimento junto ao Fisco Estadual/Federal.

    ITEM 19. TELEFONE

    - Anotar o número do telefone onde a pessoa indicada no item anterior poderá ser encontrada.

    ITEM 20. DATA

    - Colocar a data em que foi preenchido o formulário.

    ITEM 21. ASSINATURA

    - Deverá ser aposta a assinatura do responsável pela declaração, em todas as vias.

    FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO

    A entrega do arquivo magnético consiste na sua apresentação ao órgão do Fisco nomeado para este fim, segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhado da listagem de acompanhamento (em 2 vias) e do Recibo de Entrega (em 3 vias).

    DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

    O arquivo magnético será recebido condicionalmente e submetido a teste de consistência. Caso se constate que não foram observadas estritamente as especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção juntamente com uma Listagem Diagnóstico que indicará as irregularidades encontradas.

    Os volumes do arquivo aceito serão devolvidos ao declarante juntamente com o Recibo de Entrega definitivo.