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PROTOCOLO ICM 5/84

PROTOCOLO ICM 05/84

  • Publicado no DOU de 16.05.84.
  • Republicado no DOU de 17.05.84.
  • Protocolo que entre si celebram os Estados do Nordeste, alterando o Protocolo ICM 06/79 com nova redação ao item X e acrescentando o item XI.

    Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados da Região Nordeste, reunidos em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    I - O item X do

    Protocolo ICM 06/79 , alterado pelo Protocolo ICM 04/80, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "X - acordam eleger o Estado da Paraíba, em substituição ao Estado do Rio Grande do Norte, como órgão centralizador das informações e proposições que vierem a ser processadas, em função de valores estabelecidos para pauta única;".

    II - Fica acrescentado ao

    Protocolo ICM 06/79 o seguinte item:

    "XI - para efeito do item anterior deverão ocorrer reuniões, em uma capital da região, a nível de assessores designados pelos signatários, com poderes para fixarem novos valores, observado o critério rotativo por cidade e o prazo de até 10 (dez) dias antes do término de cada trimestre."

    III - Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação.

    Fortaleza, CE, 18 de abril de 1984.

    Signatários: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE.