ATO COTEPE/ICMS 15, DE 29 DE JULHO DE 2016

Publicado no DOU de 02.08.16

Retificado no DOU de 16.08.16

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 255ª reunião extraordinária, realizada no dia 29 de julho de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretário Executivo do CONFAZ

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 16.08.16

No artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 15/16, de 29 de julho de 2016, publicado no DOU de 02 de agosto de 2016, seção 1, página 25:

Onde se lê: “Art. 1º Acrescentar o item 15 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

...”,

Leia-se: “Art. 1º Acrescentar o item 16 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

 ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA