Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2016 > ATO COTEPE/ICMS 35/16

ATO COTEPE/ICMS 35/16

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011.

ATO COTEPE/ICMS 35, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 01.12.16

Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª reunião extraordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o subitem 3.5.1 do Anexo I:

“3.5.1. Assinatura Digital do AEF

As assinaturas digitais devem ser implementadas utilizando-se o padrão de assinatura digital “XML Digital Signature”, com chave privada de 1024 bits, com padrões de criptografia assimétrica RSA, algoritmo “message digest” SHA-1 e utilização das transformações Enveloped e C14N.

O conteúdo constante do AEF produzido com a utilização deste processo de certificação presume-se verdadeiro em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Para todos os arquivos eletrônicos digitalmente assinados, extraídos de equipamentos MVC, utilizar-se-ão as chaves previamente especificadas, certificadas pelo próprio fabricante, em conformidade com a faculdade prevista no § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido no endereço eletrônico "http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ ".”

II - o item B.3 do Anexo III:

“As mensagens utilizam o padrão de assinatura XML definido pelo   http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/ conforme abaixo:

Schema XML: xmldsig-core-schema.xsd

 

 

Campo

Pai

Tipo

Ocor.

Tam

Dec.

Descrição/Observação

XS01

Signature

-

-

 

-

 

Tag Raiz

XS02

SignedInfo

XS01

-

1-1

 

 

Grupo da Informação da assinatura

XS03

CanonicalizationMEthod

XS02

-

1-1

 

 

Grupo do Método de Canonicalização

XS04

Algorithm

XS03

C

1-1

 

 

Atributo Algorithm de CanonicalizationMethod: http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315

XS05

SignatureMethod

XS02

-

1-1

 

 

Grupo do Método de Assinatura

XS06

Algorithm

XS05

C

1-1

 

 

Atributo Algorithm de SignatureMethod: http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1

XS07

Reference

XS02

-

1-1

 

 

Grupo Reference

XS08

URI

XS07

C

1-1

 

 

Atributo URI da tag Reference

XS09

Transforms

XS07

-

1-1

7

2

Grupo do algorithm de Transform

XS10

Transform

XS09

-

2-2

 

 

Grupo de Transform

XS11

Algorithm

XS10

C

1-1

 

 

Atributos válidos Algorithm do Transform:

http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315

http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature

XS12

DigestMethod

XS07

-

1-1

 

 

Grupo do Método de DigestMethod

XS13

Algorithm

XS12

C

1-1

 

 

Atributo Algorithm de DigestMethod:http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1

XS14

DigestValue

XS07

C

1

 

 

Digest Value (Hash SHA-1 – BASE 64)

XS15

SignatureValue

XS01

-

1-1

 

 

Grupo do Signature Value

XS16

KeyInfo

XS01

-

1-1

 

 

Grupo das Propriedades da Chave

XS17

X509Data

XS16

-

 

 

 

Grupo do Certificado X509

XS18

X509IssuerSerial

XS17

-

1-1

 

 

Informação do Emissor-Fabricante

XS19

X509Certificate

XS17

-

1-1

 

 

Certificado do Equipamento

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA