ATO COTEPE/ICMS 22/16
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
Publicado no DOU de 08.09.16
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 165ª Reunião Ordinária realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 138 a 140 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
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Item |
Razão Social |
CNPJ – Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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138 |
AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
86.734.597/0001-13 |
São Paulo - SP |
SP |
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139 |
EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. |
10.455.746/0001-43 |
São Paulo - SP |
SP |
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140 |
SITECNET INFORMÁTICA LTDA |
06.346.446/0001-59 |
João Pessoa - PB |
PB |
Art. 2º. Os itens 9, 22, 45, 118 e 132, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
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Item |
Razão Social |
CNPJ – Matriz |
Sede |
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
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9 |
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
11.966.640.0001-77 |
Porto Alegre - RS |
AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS, SC e SP |
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22 |
DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA |
39.495.486/0001-11 |
Rio de Janeiro - RJ |
AM, AP,CE, DF, GO,MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP |
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45 |
gt group international brasil telecomunicações |
05.663.379/0001-33 |
São Paulo/ SP |
AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, RS, SE e SP |
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118 |
datora mobile telecomunicações ltda |
18.384.930/0001-51 |
Belo Horizonte - MG |
GO, MG, RJ e SP |
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132 |
Maxis telecomunicações |
19.694.566/0001-99 |
Cássia-MG |
MG e SP |
”.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2016.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
